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CDC - CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR

ANTONIO DE PAULO - DEPETRUS
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Código De Defesa Do Consumidor     Código De Defesa Do Consumidor Antonio de Paulo    Código De Defesa Do Consumidor Paulo     Código De Defesa Do Consumidor Depetrus  
Descrição
Esta obra traz na íntegra a Lei 8.078, de 11 de setembro de 1990, que estabelece normas de proteção e defesa do consumidor, de ordem pública e interesse social, nos termos dos arts. 5º, inciso XXXII; 170, inciso V da Constituição Federal, popularmente conhecida como CDC - Código de Defesa do Consumidor. Para efeito desta lei, consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final. Equipara-se a consumidor a coletividade de pessoas, ainda que indetermináveis, que aja intervindo nas relações de consumo. E, também para feito desta lei, fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividades de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços.
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Outros Dados
Editora: Depetrus
ISBN-10: 8561593687
ISBN-13:
Formato: Médio
Acabamento: Brochura
Idioma: Português
Origem: Nacional
Edição: 1
Número de páginas: 68
Lançamento: 04/06/2013


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